PORTARIA SAES/MS Nº 4.289, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.289, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação
Beneficente de Maracaju, com sede em Maracaju (MS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação Beneficente de Maracaju, CNPJ nº 24.644.494/0001-
05,com sede em Maracaju (MS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao
SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da
Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
393/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.110571/2024-68.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro
de 2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES