PORTARIA SAES/MS Nº 4.284, DE 19 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.284, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS do Instituto Nacional de
Ensino e Saúde Ebenezer, com sede em Imaruí (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto Nacional de Ensino e Saúde Ebenezer, CNPJ nº
09.206.353/0001-17, com sede em Imaruí (SC), em razão da comprovação da prestação anual
de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o
art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico
nº 380/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.182021/2025-21.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES