PORTARIA SAES/MS Nº 4.280, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.280, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS do Hospital Vaz
Monteiro de Assistência à Infância e à Maternidade,
com sede em Lavras (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Hospital Vaz Monteiro de Assistência à Infância e à
Maternidade, CNPJ nº 22.073.381/0001-71, com sede Lavras (MG), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e
seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 385/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.110336/2024-96.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 14 de dezembro de
2024 a 13 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES