PORTARIA SAES/MS Nº 4.278, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.278, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS da Bom Jesus - Medicina
e Diagnóstico, com sede em Palhoça (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Bom Jesus - Medicina e Diagnóstico, CNPJ nº 75.278.952/0001-
70, com sede em Palhoça (SC), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao
SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da
Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº
370/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.185133/2025-34.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a contar
da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES