PORTARIA SAES/MS Nº 4.273, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.273, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Fundação
Santarritense de Saúde e Assistência Social, com
sede em Santa Rita do Sapucaí (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Fundação Santarritense de Saúde e Assistência Social, CNPJ
nº 24.492.324/0001-52, com sede em Santa Rita da Sapucaí (MG), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e
seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 379/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.109936/2024-10.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES