PORTARIA SAES/MS Nº 4.270, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.270, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS da Rede Feminina de
Combate ao Câncer de São João Batista, com sede
em São João Batista (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Rede Feminina de Combate ao Câncer de São João Batista,
CNPJ nº 81.286.635/0001-07, com sede em São João Batista (SC), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e
seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 367/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.224507/2025-44.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES