PORTARIA SAES/MS Nº 4.265, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.265, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS do Instituto Madre de
Dio, com sede em São Miguel do Iguaçu (PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto Madre de Dio, CNPJ nº 16.669.792/0001-21, com sede
em São Miguel do Iguaçu (PR), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao
SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da
Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
345/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.153485/2025-21.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES