PORTARIA SAES/MS Nº 4.263, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.263, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade do
Hospital e Maternidade Coronel Juca Ferreira, com
sede em Santa Cruz das Palmeiras (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Irmandade do Hospital e Maternidade Coronel Juca Ferreira,
CNPJ nº 56.784.424/0001-49, com sede em Santa Cruz das Palmeiras (SP), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta
por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus
regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 371/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.106581/2024-07.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2025
a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES