PORTARIA SAES/MS Nº 4.249, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.249, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS do Grupo Luta Pela
Vida, com sede em Uberlândia (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Grupo Luta Pela Vida, CNPJ nº 01.316.056/0001-12, com sede
em Uberlândia (MG), em razão da comprovação pela atuação exclusiva na promoção da
saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde
realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei Complementar nº 187/2021 e seus
regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 368/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.079537/2024-17.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 8 de junho de 2024
a 7 de junho de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES