PORTARIA PREVIC Nº 507, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 507, DE 3 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de
outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no
Processo nº 44011.000358/2026-26, resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre
a Companhia Jaguari de Energia, CNPJ nº 53.859.112/0001-69, incorporadora da
Companhia Sul Paulista de Energia, CNPJ nº 60.855.608/0001-20, na condição
de patrocinadora do Plano de Benefícios CMSPREV, CNPB nº 2005.0036-38, e
o Icatu Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº
01.129.017/0001-06, na condição de entidade fechada de previdência
complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA