PORTARIA MPA Nº 726, DE 6 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPA Nº 726, DE 6 DE JULHO DE 2026
Cancela, a pedido, inscrições no Registro Geral da
Atividade Pesqueira e Licenças de Pescadores e
Pescadoras Profissionais.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do
disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e na Portaria nº 127, de 29
de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, esolve:
Art. 1º Ficam canceladas, a pedido dos interessados, as inscrições no
Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescador e Pescadora
Profissional nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito
Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia,
Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, de acordo com o disposto no
art. 26, inciso IV, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca
e Aquicultura, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso nas sedes
das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura - SFPAs, nas unidades da federação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ