PORTARIA MGI Nº 5.567, DE 7 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 5.567, DE 7 DE JULHO DE 2026
Autoriza a nomeação de pessoas candidatas aprovadas
dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto
no concurso público para o provimento de cargos do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso das atribuições, tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da
Constituição, e no art. 27, caput, inciso II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e
considerando o que consta no Processo nº 10199.007974/2026-45, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, a título de provimento adicional, a nomeação de quarenta e
uma pessoas candidatas aprovadas dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no
concurso público para provimento de cargos do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, autorizado pela Portaria MGI nº 3.778, de 18 de julho de 2023, e regido pelos
Editais nº 1 a nº 7 - Concurso Público Nacional Unificado, de 10 de janeiro de 2024, conforme
especificado no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação
orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a
serem utilizados.
Parágrafo único. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos deverá:
I - verificar previamente as condições para a nomeação das pessoas candidatas a
que se refere o art. 1 º; e
II - editar atos necessários ao cumprimento do disposto nesta portaria, observadas
as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK