PORTARIA MEC Nº 607, DE 7 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA MEC Nº 607, DE 7 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre o remanejamento e a redistribuição de
cargos e códigos de vagas entre o Ministério da
Educação e as Instituições Federais de Ensino
Superior - Ifes.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º
do Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, e no art. 14 do Decreto nº 8.260 de 29 de
maio de 2014, bem como na Portaria Conjunta MGI/MEC nº 70, de 8 de outubro de 2025,
resolve:
Art. 1º Ficam remanejados, das Instituições Federais de Ensino Superior - Ifes,
para o Ministério da Educação, os cargos e os respectivos códigos de vaga, conforme o
Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Ficam redistribuídos, do Ministério da Educação para as Ifes, os cargos
e os respectivos códigos de vaga, conforme o Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º Os provimentos aos cargos de que trata o art. 2º somente poderão ser
realizados:
I - com saldo de vagas existente no quadro de referência dos servidores
técnico-administrativos das universidades federais de cada instituição;
II - se houver prévia dotação orçamentária suficiente, observando-se o disposto
no art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição; e
III - observados os normativos vigentes à época em que os cargos forem
utilizados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA