PORTARIA MCOM Nº 22.954, DE 10 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.954, DE 10 DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e observado o
disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº
53900.070601/2015-97, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade PRINTSTEL ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº
15.700.436/0001-60, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter
secundário, na localidade de SÃO BENTO/PB, o canal 48 (quarenta e oito), para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão
Digital Terrestre.
Art. 2º Homologar a alteração da geradora cedente da sua programação, que
passará a ser a entidade FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA (C.N.P.J. Nº
04.608.796/0001-10), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
município de IPANEMA/MG.
Art. 3º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de
Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820,
de 2006.
Art. 4º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos
para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do
licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro
de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH