PORTARIA MCOM Nº 22.951, DE 10 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.951, DE 10 DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e observado o
disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº
53115.009728/2022-90, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade RADIOVALE RÁDIO E TELEVISÃO VALE DO FARINHA
LTDA, CNPJ nº 10.288.876/0001-39, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão,
em caráter primário, na localidade de BALSAS/MA, o canal 36 (trinta e seis), para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema
Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º Homologar a alteração da geradora cedente da sua programação, que
passará a ser a entidade RÁDIO RIBAMAR LTDA (C.N.P.J. Nº 06.268.106/0001-57),
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de SÃO
LUÍS/MA
Art. 3ºA presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº
5.820, de 2006.
Art. 4º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371,
de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH