PORTARIA EV Nº 900, DE 7 DE JULHO DE 2026

PORTARIA EV Nº 900, DE 7 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do
Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária,
aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo
I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base na Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº
21028.012282/2026-05, resolve:
Art. 1º Habilitar a médica veterinária BRUNA MARIA DE SOUSA RIBEIRO, inscrita no
CRMV-MG sob o nº 30513 , para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA das seguintes espécies:
I - RUMINANTES (bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos) exclusivamente
para a saída de eventos agropecuários no estado de Minas Gerais, com destino
ao estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em
vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO XAVIER RIBEIRO "
Razões dos vetos
"A proposição legislativa é inconstitucional e contraria o interesse público, pois
alteraria o Símbolo Internacional de Acesso sem a efetiva participação das
organizações representativas das pessoas com deficiência, o que violaria a
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada
pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, aprovada na forma do art. 5º, §
3º, da Constituição. Ademais, a substituição de símbolo amplamente reconhecido
pela sociedade poderia causar exclusão e a imposição de barreiras adicionais à
fruição dos espaços pelo público a que pretende favorecer."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos
mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 587, de 7 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Projeto de Lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da
Justiça e Segurança Pública, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional e
dos Direitos Humanos e da Cidadania, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito
suplementar no valor de R$ 520.535.876,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.".
Nº 588, de 7 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.460, de 7 de julho de
2026.
Nº 589, de 7 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.461, de 7 de julho de
2026.
Nº 590, de 7 de julho de 2026. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome do Senhor SERGIO TORRES TEIXEIRA, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª
Região, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, para exercer o cargo de
Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria da
Ministra Dora Maria da Costa.