PORTARIA ALF/VIT Nº 28, DE 7 DE JULHO DE 2026

PORTARIA ALF/VIT Nº 28, DE 7 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a exigência de curso básico de
conhecimentos aduaneiros como requisito para o
credenciamento de pessoas para ingresso em
recintos alfandegados sob jurisdição da Alfândega da
Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória (ES).
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA (ES), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 336 e 360, do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista as disposições da Portaria Coana nº
185, de 19 de março de 2026, resolve:
Art. 1º O credenciamento de pessoas para ingresso em recintos alfandegados
sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória fica
condicionado à conclusão do curso básico de conhecimentos aduaneiros de que trata a
Portaria Coana n° 185/2026.
§ 1° O curso de que trata o caput, elaborado pela Receita Federal do Brasil,
ficará disponível nos endereços
https://drive.google.com/file/d/1D6jwYL7LXbVKrgGhx9xD2jYQt6sepHUT/view?pli=1
(aeroportos) e
https://drive.google.com/drive/folders/1Hze5I7bXo3D79Mdi1esEfhxzpG_Pow4L (portos).
Poderá ser acessado pelo público em geral, sem prejuízo das hipóteses de obrigatoriedade
e dispensa de que trata esta portaria.
§ 2º Cabe ao administrador do recinto alfandegado disponibilizar, em suas
dependências ou de forma remota, acesso ao curso às pessoas que nelas pretendam
ingressar e certificar sua conclusão, podendo essa certificação ser aceita pelos demais
recintos alfandegados.
§ 3º Para fins do disposto no § 2°, os recintos alfandegados poderão manter
bancos de dados compartilhados com as informações das pessoas já certificadas, no qual
deverá obrigatoriamente constar a data da certificação e o nome do recinto alfandegado
por ela responsável.
§ 4º Ficam dispensados os administradores dos recintos alfandegados que possuem
o Certificado OEA-Segurança (OEA-S) da obrigação de disponibilizar o acesso ao curso.
Art. 2º Ficam dispensados da realização do curso de que trata o art. 1°:
I - despachantes aduaneiros e ajudantes de despachantes aduaneiros;
II- servidores públicos federais, estaduais e municipais quando no exercício de
suas atribuições legais;
III- integrantes da Guarda Portuária quando no exercício de suas atribuições legais;
IV- tripulantes e passageiros no embarque, desembarque e trânsito;
V- funcionários dos recintos alfandegados contratados há pelo menos três anos; e
VI- pessoas que acessem exclusivamente a área administrativa do recinto
alfandegado, desde que não exista a possibilidade de acesso às áreas operacionais.
Parágrafo único. Para fins desta portaria, entende-se por áreas operacionais
aquelas em que ocorre a movimentação e armazenagem de bens, mercadorias e cargas
sob controle aduaneiro.
Art. 3° As pessoas já credenciadas a ingressar nos recintos alfandegados que
não se enquadrem nas hipóteses de dispensa de realização do curso básico de
conhecimentos aduaneiros deverão concluí-lo no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias contados a partir da entrada em vigor desta portaria.
Art. 4º Fica dispensada, até ulterior implementação pela Coordenação-Geral de
Administração Aduaneira - Coana, a exigência de aprovação em prova de verificação de
aprendizagem vinculada ao curso básico de conhecimentos aduaneiros.
Art. 5º Esta portaria entrará em vigor trinta dias após sua publicação no Diário
Oficial da União.
ADRIANA JUNGER LACERDA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO
DO RIO DE JANEIRO