PORTARIA AGU Nº 240, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA AGU Nº 240, DE 6 DE JULHO DE 2026
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência de que trata o art. 14
da Lei nº 10.480, de 2de julho de 2002, e considerando o contido no processo nº
00463.007548/2018-71, resolve:
Art. 1º Fica extinta a Procuradoria Seccional Federal em Ji-Paraná/RO.
Art. 2º Fica alterado, nos termos do art. 1º, o Anexo I da Portaria nº 446/AGU,
de 21 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de
2015, Seção 1, págs. 8/9.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS