PORTARIA Nº 6.772, DE 7 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.772, DE 7 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08000.014106/2019-11, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, PLAMEDI MUENGE MUSITEKE ou PLAMEDI
MULENGE MUSITEKE, de nacionalidade congolesa, filho de Jean Kasema Musiteke e de
Nzeya Mabanza ou Zia Mabasa, nascido na República Democrática do Congo, em 4 de
março de 2001 ou 4 de abril de 2001, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 15 (quinze) anos, a partir da
execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO