PORTARIA Nº 6.770, DE 7 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.770, DE 7 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08704.000596/2023-27, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, LAZARUS MADUABUCHI JAMES, de
nacionalidade nigeriana, filho de Chimezie James e de Ruth James, nascido na República
Federal da Nigéria, em 1º de janeiro de 1988, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 16
(dezesseis) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO