PORTARIA Nº 6.763, DE 7 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.763, DE 7 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do MM. Juiz
Federal da 2ª Vara Federal de Chapecó/SC, no âmbito do Mandado de Segurança nº
5009884-67.2025.4.04.7202/SC, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de
que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
WIDNIDE YVIOLIE FRANCOIS MAURICE - CRNM F507434-0, natural do Haiti,
nascida em 5 de maio de 1995, filha de Yvon Francois e de Violette Marcelin, residente no
Estado do Paraná (Processo nº 235881.0450685/2023).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral
para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO