PORTARIA Nº 6.755, DE 6 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 129. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 08/07/2026

PORTARIA Nº 6.755, DE 6 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08505.000987/2024-79, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JHENNY FER CUAQUIRA MONTANO, de
nacionalidade boliviana, filha de Richard Cuaquira ou Richard Garcia e de Sonia Montono
Porozo ou Sonia Montano, nascida no Estado Plurinacional da Bolívia, em 14 de abril de
2000, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que
estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias, a
partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO