PORTARIA Nº 6.751, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.751, DE 6 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.002504/2019-03, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 4923, de 7 de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que determinou a expulsão do Território
Nacional de KONSTANTINOS MASIOS, de nacionalidade grega, filho de Antonio Masios e
de Ioanna Angelogianni, nascido na República Helênica, em 23 de junho de 1992, tendo
em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "b", do Decreto
9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO