PORTARIA Nº 23.070, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.070, DE 3 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
9989/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.019287/2025-87, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, resolve:
Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 20332/2025/SEI-MCOM, de
30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2026,
acatando o recurso administrativo interposto pela FUNDAÇÃO BOM JESUS, Fistel nº
04008013610, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, no
Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, para afastar a sanção de multa aplicada.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR