PORTARIA Nº 22.978, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.978, DE 3 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9664/2026/SEI-
MCOM (13375124), que integra o Processo nº 53115.030864/2025-91, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOLIDARIEDADE GOIANORTE FM, Fistel nº
50401565963, inscrita no CNPJ nº 04.176.793/0001-55, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Goianorte, Estado do
Tocantins, a sanção de multa, no valor de R$ 1.314,31 (um mil trezentos e quatorze reais e
trinta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR