PORTARIA Nº 22.933, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.933, DE 3 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 12.875, de
9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
9582/2026/SEI-MCOM (13372374), que integra o Processo nº 53115.021579/2025-80, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL ONDAS DE PAZ, Fistel nº 50407720766,
inscrita no CNPJ nº 02.947.799/0001-53, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Ribeirão das Neves, Estado de Minas
Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 1.791,80 (um mil setecentos e noventa e um reais e
oitenta centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto
nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR