PORTARIA Nº 22.519, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.519, DE 3 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela PREFEITURA
MUNICIPAL DE AMPARO, Fistel nº 02008005151, inscrita no CNPJ nº 43.465.459/0001-73,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio
do canal nº 203, no Município de Amparo, Estado de São Paulo, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e,
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6363/2026/SEI-MCOM (13264800), que integra
o Processo nº 53115.019153/2025-66, resolve:
Art. 1º Alterar o valor da sanção de multa aplicada por meio da Portaria nº 20526,
de 30/12/2025, publicada no DOU de 26/1/2026, em razão da prática da infração capitulada no
art. 6º, caput do Decreto nº 10.405/2020, para R$ 3.022,25 (três mil vinte e dois reais e vinte e
cinco centavos).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR