PORTARIA Nº 22.468, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.468, DE 3 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
6150/2026/SEI-MCOM (13259529), que integra o Processo nº 53115.019275/2025-52, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 20527/2025/SEI-MCOM, de
30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 26 de janeiro de 2026,
acatando o recurso administrativo interposto pela SISTEMA TRANSRIO DE COMUNICAÇÃO
LTDA, Fistel nº 01008010561, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para afastar a
sanção de multa aplicada.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR