PORTARIA Nº 209, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 209, DE 6 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
RORAIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º, inciso III, da Portaria
SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial de 26 subsequente, e
conforme artigo 6° da Instrução Normativa n° 10, de 03 de março de 2017, que aprova o
Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e
Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 07 de
junho de 2006, e ainda o que consta do Processo 21048.000858/2020-50, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário JOSÉ TEIXEIRA inscrito no CRMV/RR sob o
número 0077-VP, com finalidade de emitir Guia de transito Animal - GTA, para fins de transito
de animais (ruminantes, equídeos, suídeos, lagomorfos e pescados) de egresso de eventos
agropecuários aglomerações de animais e vaquejadas, para transito intermunicipal no estado
de Roraima, conforme a IN nº 22, de 20 de junho de 2013.
NAICON RODRIGUES DE ARAÚJO