PORTARIA Nº 19/PRODEP, DE 7 DE JULHO DE 2026 (parte 9 de 19)

IV - desempenhar encargos para os quais for designado, quando possível e
aceito;
V - comunicar, antecipadamente e por escrito, ao Presidente seu impedimento
em comparecer à reunião do Plenário, reunião de Diretoria e dos Órgãos de
Assessoramento ou evento para o qual esteja convocado;
VI - comunicar, por escrito, ao Presidente seu pedido de licenciamento ou
renúncia;
VII - dar-se por impedido na apreciação de documento em que seja parte
direta ou indiretamente envolvida;
VIII - analisar e relatar documento que lhe tenha sido distribuído,
apresentando relatório e voto fundamentado de forma clara, concisa, objetiva e
legalmente fundamentada;
IX - pedir e obter vista de documento submetido à apreciação do Plenário,
sempre que entender conveniente, de acordo com as normas previstas no Sistema
CONFEF/CREFs;
X - representar o CREF24/TO por delegação do Plenário, Diretoria ou
Presidência.
Art. 108 - Perderá o cargo de Conselheiro do CREF24/TO o Profissional que:
I - tiver seu registro profissional cassado;
II - for condenado à pena de reclusão em virtude de sentença transitada em
julgado durante o mandato;
III - não tomar posse no cargo para o qual foi eleito no Plenário ou no Órgão
determinado para o exercício de suas funções, no prazo de 15 (quinze) dias contados da
data marcada para a posse, salvo motivo de força maior, devidamente justificado e aceito
pelo Plenário;
IV - ausentar-se por 2 (duas) reuniões consecutivas anuais ou 4 (quatro)
reuniões intercaladas em cada mandato de qualquer órgão deliberativo do CONFEF ou do
CREF24/TO, sem motivo justificado, conforme apurado pelo Plenário em processo
regular;
V - tiver realizado administração danosa no CONFEF ou em CREF, segundo
apuração em inquérito, cuja decisão tenha transitado em julgado na instância
administrativa;
VI - tiver contas rejeitadas pelo CONFEF ou pelo CREF24/TO;
VII - tiver sido destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa
relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada ou no
exercício de representação de entidade de classe, decorrente de sentença transitada em
julgado;
VIII - deixar de votar ou justificar a ausência na eleição do CONFEF ou do
CREF24/TO.
Art. 109 - Será declarada a vacância do cargo de Conselheiro do
CREF24/TO:
I - em caso de renúncia;
II - por falecimento;
III - em virtude da perda do cargo.
Parágrafo Único - A perda do cargo dar-se-á por deliberação do Plenário do
CREF24/TO, em ação sumária, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 110 - O CREF24/TO goza de imunidade tributária total em relação aos
seus bens, rendas e serviços, nos termos do parágrafo 2º do artigo 150 da Constituição
da República Federativa do Brasil.
Art. 111 - As Resoluções, Deliberações e Atos Normativos aprovados pelo
Plenário do CREF24/TO serão tornadas públicas, entrando em vigor na data de sua
publicação, salvo se prevista outra data no próprio ato normativo.
Parágrafo único - Os atos e deliberações do Plenário, quando tiverem caráter
geral, passam a ser considerados como complementares a este Regimento, com a mesma
eficácia de seus dispositivos.
Art. 112 - As deliberações do Plenário e da Diretoria constam das atas das
respectivas reuniões e são formalizadas mediante:
I - Resoluções;
II - Portarias;
III - Atos Internos.
Art. 113 - As Resoluções, Portarias e Atos Internos têm numeração, por
espécie cronológica e infinita.
Art. 114 - Os atos administrativos emanados da Diretoria do CREF24/TO serão
levados ao conhecimento dos respectivos Conselheiros, através de documento oficial.
Art. 115 - Os atos administrativos e financeiros do CREF24/TO, bem como
todas as suas demais atividades, subordinar-se-ão às disposições da Lei nº 9.696/1998 e
deste Regimento Interno.
Art. 116 - Salvo disposição em contrário, os prazos de que trata este
Regimento serão contados excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento.
Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente
normal no CREF24/TO.
Art. 117 - O cumprimento das disposições deste Regimento Interno, bem
como das demais normas emanadas pelo CREF24/TO é obrigatório para todos os seus
Conselheiros, integrantes das Câmaras, aos Profissionais e às Pessoas Jurídicas nele
registrados.
Art. 118 - Este Regimento Interno poderá ser alterado, desde que haja
solicitação de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Plenário do CREF24/TO.
Art. 119 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CREF24/TO.
Art. 120 - Este Regimento Interno foi aprovado, em 01 de Julho de 2026, pela
Junta de Administração Assistida do CREF24/TO, nomeada através da Portaria CONFEF nº
463/2026, publicada no D.O.U. nº 119, em 29 de Junho de 2026 - Seção 1 - Pág. 218,
com base no poder delegado pelo inciso II do art. 5º da Resolução CONFEF nº 624/2026,
publicada no D.O.U. nº 116, em 24 de Junho de 2026 - Seção 1 - Pág. 271, entrando em
vigor após aprovação do CONFEF e de sua publicação.
JUNTA DE ADMINISTRAÇÃO ASSISTIDA DO CONSELHO REGIONAL
DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 25ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF25/AP Nº 1, DE 6 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho
Regional de Educação Física da 25ª Região -
CREF25/AP
O PRESIDENTE DA JUNTA DE ADMINISTRAÇÃO ASSISTIDA DO CONSELHO
REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 25ª REGIÃO - CREF25/AP, no uso de suas atribuições
normativas, conforme dispõe o inciso X, do art. 5º da Resolução CONFEF nº 625/2026;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 5º-B da Lei Federal nº 9.696/98,
que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos
Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO o inciso II, do art. 5º da Resolução CONFEF nº 625/2026 que
dispõe sobre a criação e instalação do Conselho Regional de Educação Física da 25ª
Região - CREF25/AP, que delega à Junta de Administração Assistida competência para
elaborar e aprovar o Regimento Interno do CREF25/AP de acordo com a Lei nº
9.696/1998 e as normas regimentais do CONFEF, remetendo para aprovação do Plenário
do CONFEF;
CONSIDERANDO a deliberação da Junta de Administração Assistida do
Conselho Regional de Educação Física da 25ª Região - CREF25/AP, em reunião ordinária,
de 01 de Julho de 2026;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Federal de Educação
Física - CONFEF, em reunião ordinária, realizada em 03 de Julho de 2026;
resolve:
Art. 1º - Aprovar e publicar o Regimento Interno do Conselho Regional de
Educação Física da 25ª Região - CREF25/AP, que passa a fazer parte integrante desta
Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entre em vigor nesta data.
WILLIAN PIMENTEL
TÍTULO I
DA ENTIDADE E SEUS FINS
CAPÍTULO I
DA ENTIDADE
Art. 1º - O Conselho Regional de Educação Física da 25ª Região - CREF25/AP,
dotado de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa,
financeira e patrimonial, tem natureza autárquica corporativa especial, criado pela Lei
Federal nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União em
02 de setembro de 1998 e ratificado pela Lei Federal nº 14.386, de 27 de Junho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União em 28 de Junho de 2022, entidade sui generis, se
organiza de forma federativa com o Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e
demais Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs como Sistema CONFEF/CREFs,
constituído pelo conjunto das Autarquias Federais Fiscalizadoras do exercício da profissão
de Educação Física e tem por finalidade a normatividade, disciplina e fiscalização do
exercício da profissão, e da observância de seus princípios éticos profissionais.
§ 1º - O CREF25/AP, com sede e foro na cidade de Macapá/AP, sito à Avenida
Ataíde Teive, nº 1081 B (sala térreo) - Centro - Macapá/AP, CEP: 68900-095, exerce
funções executivas, deliberativas, administrativas, normativo suplementares e
complementares, contenciosas e disciplinares em sua jurisdição.
§ 2º - O CREF25/AP é dotado de personalidade jurídica de direito público, com
autonomia administrativa, financeira, patrimonial, orçamentária e política, sem qualquer
vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública.
§ 3º - O CREF25/AP é responsável pelo registro dos Profissionais de Educação
Física e das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços na área da atividade física, exercício
físico e atividades esportivas no Estado do Amapá.
§ 4º - O CREF25/AP observa os princípios básicos da Administração Pública,
cabendo-lhe expedir as normas internas que regulam a sua gestão.
Art. 2º - O CREF25/AP registra, normatiza, fiscaliza, julga e orienta o exercício
profissional, em relação aos serviços prestados pelos Profissionais de Educação Física e
pelas Pessoas Jurídicas nas áreas de atividades físicas, exercícios físicos e do desporto no
âmbito da educação, saúde, esporte, cultura e lazer, atuando como órgão consultivo e
normativo no Estado do Amapá.
Art. 3º - O CREF25/AP é organizado e dirigido pelos próprios Profissionais e
mantido por estes e pelas Pessoas Jurídicas que oferecem serviço em atividades físicas,
exercícios físicos e atividades esportivas com independência e autonomia, sem qualquer
vínculo funcional, técnico, administrativo ou hierárquico com qualquer órgão da
Administração Pública.
§ 1º - O CREF25/AP tem autonomia para administrar e gerir seus bens,
serviços, recursos, regime de trabalho e relações empregatícias.
§ 2º - O Plenário do CREF25/AP é a instância máxima do Conselho.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE DO CREF25/AP
Art. 4º - O CREF25/AP tem por finalidade orientar e fiscalizar o exercício da
profissão, zelando pela qualidade dos serviços prestados pelos Profissionais de Educação
Física, em defesa da sociedade, bem como:
I - registrar e habilitar os Profissionais de Educação Física do Estado do Amapá
ao exercício da Profissão;
II - registrar as Pessoas Jurídicas do Estado do Amapá que prestam ou
ofereçam serviços nas áreas das atividades físicas, atividades esportivas e similares;
III - registrar título de Especialista em Educação Física no Estado do Amapá,
nos termos das Resoluções exaradas pelo CONFEF;
IV - estabelecer normas, diretrizes e padrões exigíveis dos Profissionais ou da
profissão em si, de maneira a buscar garantir o adequado exercício da profissão;
V - expedir Carteira de Identidade Profissional para os Profissionais e
Certificado de Registro de Funcionamento para as Pessoas Jurídicas que ofereçam ou
prestem serviços nas áreas das atividades físicas, atividades esportivas e similares no
Estado do Amapá;
VI - fiscalizar o exercício profissional no Estado do Amapá;
VII - representar às autoridades competentes sobre os fatos que apurar e cuja
solução ou repressão não seja de sua competência;
VIII - fiscalizar o serviço prestado e ofertado na área das atividades físicas,
desportivas e similares no Estado do Amapá;
IX - adotar e promover todas as medidas necessárias à realização de suas
finalidades;
X - elaborar a proposta de eventuais alterações de seu Regimento Interno e
submetê-las à aprovação do CONFEF;
XI - baixar, revigorar e cancelar os registros dos Profissionais de Educação
Física e das Pessoas Jurídicas nele registrados;
XII - organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos Profissionais e
das Pessoas Jurídicas que se inscrevam para exercer atividades de Educação no Estado do
Amapá;
XIII - encaminhar mensalmente ao CONFEF a relação atualizada dos
Profissionais de Educação Física e Pessoas Jurídicas registradas no Estado do Amapá;
XIV - aprovar a sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos
adicionais e a realização de operações referentes a mutações patrimoniais;
XV - aprovar seu orçamento, encaminhando ao CONFEF até 10 de novembro,
em consonância ao que dispõe o princípio da anualidade;
XVI - aprovar as respectivas modificações orçamentárias;
XVII - fiscalizar e controlar, mensalmente, suas atividades financeiras,
econômicas, administrativas, contábeis e orçamentárias, garantindo seu equilíbrio
financeiro;
XVIII - cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei Federal nº 9.696, de 01
de setembro de 1998, das disposições da legislação aplicável, deste Regimento Interno,
das Resoluções e demais atos;
XIX - julgar infrações e aplicar penalidades previstas na Lei nº 9.696/1998,
neste Regimento Interno, em Resoluções e em atos normativos baixados pelo CONFEF;
XX - aprovar anualmente suas próprias contas, encaminhando-as até 31 de
Maio ao CONFEF;
XXI - funcionar como Conselho Regional de Ética, conhecendo, processando e
decidindo os casos que lhe forem submetidos, adotando as medidas jurídicas legais
cabíveis;
XXII - propor ao CONFEF as medidas necessárias ao aprimoramento dos seus
serviços e soluções de problemas relacionados ao exercício profissional;
XXIII - aprovar o seu quadro de pessoal, criar cargos e funções, fixar salários
e gratificações, bem como autorizar a contratação de serviços, tudo dentro dos limites de
suas receitas próprias e em observância às normas vigentes;
XXIV - manter intercâmbio com entidades congêneres e se fazer representar
em organismos nacionais e internacionais relacionados ao exercício Profissional da
Educação Física;
XXV - incentivar e contribuir para o aprimoramento técnico, científico e
cultural dos Profissionais de Educação Física;
XXVI - adotar as medidas cabíveis para cobrança administrativa, inclusive,
inscrevendo em dívida ativa os débitos oriundos de anuidades, contribuições, taxas,
emolumentos, serviços e multas;
XXVII - cobrar as importâncias correspondentes às anuidades, às taxas e às
multas perante o juízo competente quando exauridos os meios de cobrança amigável;
XXVIII - arrecadar os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas
e das multas devidos pelas Pessoas Físicas e pelas Pessoas Jurídicas registradas no
CREF25/AP;
XXIX - adotar as medidas necessárias à efetivação de sua receita e repassar ao
CONFEF as importâncias referentes à sua participação legal;
XXX - emitir parecer conclusivo sobre a prestação de contas a que esteja
obrigado;
XXXI - publicar anualmente:
a) os orçamentos e os créditos adicionais;
b) os balanços;
c) o relatório de execução orçamentária; e
d) o relatório de suas atividades;
e) a relação dos Profissionais e das Pessoas Jurídicas registradas.
XXXII - zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da
Profissão de Educação Física e de seus Profissionais.
TÍTULO II
DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
CAPÍTULO I
DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL
Art. 5º - A todo Profissional de Educação Física devidamente registrado será
fornecida uma Carteira de Identidade Profissional numerada e assinada pelo Presidente
do CREF25/AP.
Art. 6º - A Carteira de Identidade Profissional, expedida pelo CREF25/AP com
observância aos requisitos e ao modelo estabelecido pelo CONFEF, na forma física ou
digital, tem fé pública e constitui-se Documento de Identidade Civil, nos termos da Lei nº
6.206, de 07 de maio de 1975, que habilita seu titular ao exercício profissional em sua
respectiva categoria.
CAPÍTULO II
DO VALOR DA INSCRIÇÃO E DA ANUIDADE
Art. 7º - O valor da inscrição dos Profissionais de Educação Física e das
Pessoas Jurídicas no Sistema CONFEF/CREFs será regulamentado por Resolução do
CONFEF
Parágrafo único - O pagamento da inscrição será feito, obrigatoriamente,
através de meio de pagamento extraído da página eletrônica do CONFEF.
Art. 8º - Os valores das anuidades serão fixados anualmente, conforme
legislação vigente.
Art. 9º - As anuidades serão processadas pelo CREF25/AP até o dia 31 de
março de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro dos Profissionais
ou das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas das atividades físicas,
exercícios físicos e atividades esportivas.
§ 1º - As anuidades, as contribuições, taxas, multas e emolumentos serão
processados, obrigatoriamente, na forma de cobrança compartilhada, na proporção de
80% (oitenta por cento) na conta do CREF25/AP e 20% (vinte por cento) na conta
corrente do CONFEF.
§ 2º - O pagamento da anuidade devida ao CREF25/AP e ao CONFEF é
facultativo para os Profissionais de Educação Física que tenham completado 65 (sessenta
e cinco) anos de idade, na forma descrita em Resolução.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Art. 10 - O Profissional de Educação Física deve pautar sua conduta pelos
parâmetros definidos na Lei Federal nº 9.696/1998, neste Regimento Interno e no Código
de Ética Profissional.
Parágrafo único - O Código de Ética Profissional deverá regular direitos,
responsabilidades, deveres, princípios e diretrizes para o exercício da profissão, sua
relação com os demais Profissionais, dever geral de urbanidade, direitos e deveres dos
beneficiários das intervenções, além dos respectivos procedimentos, observado o disposto
neste Regimento Interno.
Art. 11 - As infrações ético-disciplinares e as respectivas sanções serão
disciplinadas no Código de Ética Profissional.
Art. 12 - As normas técnicas que nortearão a instauração e os procedimentos
na condução dos processos éticos disciplinares serão instituídas através do Código
Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs.
TÍTULO III
DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 25ª REGIÃO -
CREF25/AP
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 13 - O Conselho Regional de Educação Física da 25ª Região - CREF25/AP,
com sede e Foro na cidade de Macapá, no Estado do Amapá, exerce e observa, em sua
respectiva área de jurisdição, as competências, vedações e funções atribuídas ao CONFEF,
no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas
estabelecidas na Lei nº. 9.696, de 01 de setembro de 1998, neste Regimento Interno e
nas Resoluções do CONFEF.
Parágrafo único - O CREF25/AP tem personalidade jurídica distinta do
CONFEF.
Art. 14 - O CREF25/AP, no âmbito do Estado do Amapá, tem a competência
exclusiva para:
I - registrar e habilitar os Profissionais de Educação Física ao exercício da
Profissão;
II - registrar as Pessoas Jurídicas que prestem ou ofereçam serviços nas áreas
das atividades físicas, atividades esportivas e similares;
III - registrar título de Especialista em Educação Física, nos termos das
Resoluções exaradas pelo CONFEF;
IV - estabelecer normas, diretrizes e padrões exigíveis dos Profissionais ou da
profissão em si, de maneira a buscar garantir o adequado exercício da profissão;
V - expedir Carteira de Identidade Profissional para os Profissionais e
Certificado de Registro de Funcionamento para as Pessoas Jurídicas que ofereçam ou
prestem serviços nas áreas das atividades físicas, atividades esportivas e similares;
VI - fiscalizar o exercício profissional, limitando-se, quanto às Pessoas Jurídicas,
à aferição da regularidade do registro e à atuação dos Profissionais de Educação Física
que nelas prestem serviço;
VII - representar às autoridades competentes sobre os fatos que apurar e cuja
solução ou repressão não sejam de sua alçada;
VIII - fiscalizar o serviço prestado e ofertado na área das atividades físicas,
desportivas e similares limitando-se, quanto às Pessoas Jurídicas, à aferição da
regularidade do registro e à atuação dos Profissionais de Educação Física que nelas
prestem serviço;
IX - fixar, por meio de Resolução própria, até 30 de Setembro do ano anterior
à cobrança, em observância aos princípios tributários, e dentro dos limites estabelecidos
pelo CONFEF, o valor das contribuições, anuidades, taxas e multas;
X - adotar e promover todas as medidas necessárias à realização de suas
finalidades;
XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XII - realizar, organizar, manter, baixar, revigorar e cancelar os registros dos
Profissionais de Educação Física e das Pessoas Jurídicas neles registrados;
XIII - organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos Profissionais e
Pessoas Jurídicas;
XIV - encaminhar mensalmente ao CONFEF a relação atualizada dos
Profissionais de Educação Física e Pessoas Jurídicas registradas;
XV - aprovar seu orçamento até o dia 30 de Outubro, encaminhando-o ao
CONFEF até 10 de Novembro, em consonância ao que dispõe o princípio da
anualidade;
XVI - aprovar as respectivas modificações orçamentárias;
XVII - fiscalizar e controlar, mensalmente, suas atividades financeiras,
econômicas, administrativas, contábeis e orçamentárias, garantindo seu equilíbrio
financeiro;
XVIII - cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei Federal nº 9.696, de 01
de setembro de 1998, das disposições da legislação aplicável, deste Regimento Interno,
das Resoluções e demais atos;
XIX - julgar infrações e aplicar penalidades previstas no Código de Ética
Profissional, em Resoluções e em atos normativos baixados pelo CONFEF;
XX - aprovar anualmente suas próprias contas, encaminhando-as até 31 de
Maio ao CONFEF;
XXI - funcionar como Conselho Regional de Ética, conhecendo, processando e
decidindo os casos que lhe forem submetidos, adotando as medidas jurídicas legais
cabíveis;
XXII - propor ao CONFEF as medidas necessárias ao aprimoramento dos seus
serviços e soluções de problemas relacionados ao exercício profissional;
XXIII - organizar e promover a eleição, dentre os seus Membros, por maioria
absoluta, de seu Presidente, Vice-Presidente;
XXIV - organizar e promover a eleição, dentre os seus Membros, por maioria
absoluta, dos demais Membros da Diretoria;
XXV - aprovar o seu quadro de pessoal, criar cargos e funções, fixar salários
e gratificações, bem como autorizar a contratação de serviços, tudo dentro dos limites de
suas receitas próprias e em observância às normas vigentes;
XXVI - manter intercâmbio com entidades congêneres e se fazer representar
em organismos nacionais e internacionais relacionados ao exercício Profissional da
Educação Física;
XXVII - incentivar e contribuir para o aprimoramento técnico, científico e
cultural dos Profissionais de Educação Física;
XXVIII - adotar as medidas cabíveis para cobrança administrativa de anuidades,
contribuições, taxas, emolumentos, serviços e multas, inclusive inscrevendo em dívida
ativa os débitos destas naturezas;
XXIX - incentivar os Profissionais de Educação Física a participar do processo
eleitoral;
XXX - zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da
Profissão de Educação Física e de seus Profissionais;
XXXI - aprovar a sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos
adicionais e a realização de operações referentes a mutações patrimoniais.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 15 - O CREF25/AP é composto de 28 (vinte e oito) Conselheiros, dentre
eles 20 (vinte) Titulares e 08 (oito) Suplentes, eleitos na forma que dispõe o Código
Eleitoral do Sistema CONFEF/CREFs, admitida uma reeleição.
Parágrafo Único - Todos aqueles que integram a composição do CREF25/AP,
nos termos do caput deste artigo, são denominados Conselheiros Regionais.
Art. 16 - Em sua organização, o CREF25/AP é constituído pelos seguintes
Órgãos:
I - Plenário;
II - Diretoria;
III - Presidência;
IV - Órgãos de Assessoramento, dentre eles:
a) Câmaras Permanentes;
b) Câmaras Temporárias;
V - Seccionais.
SEÇÃO I
DO PLENÁRIO
Art. 17 - O Plenário do CREF25/AP é a instância máxima da Entidade e é
constituído por 20 (vinte) Conselheiros Titulares.
§ 1º - Na falta ou impedimento de 01 (um) ou mais Conselheiros Titulares, a
ausência será suprida pela presença de Conselheiro Suplente convocado pelo Presidente
do CREF25/AP, na ordem da inscrição da respectiva chapa eleitoral.
§ 2º - No caso de vacância de cargo de Conselheiro Titular, assumirá o
Conselheiro Suplente na ordem da inscrição da chapa eleitoral.
§ 3º - O Suplente convocado fica investido das prerrogativas, atributos e
demais responsabilidades inerentes ao cargo enquanto perdurar a substituição.
§ 4º - Os Conselheiros Suplentes, devidamente convocados para Reunião do
Plenário, participarão da mesma sem direito a voto, desde que não esteja suprindo
Conselheiro Titular.