PORTARIA Nº 19/PRODEP, DE 7 DE JULHO DE 2026 (parte 19 de 19)

SEÇÃO I
DAS RECEITAS DO CREF27/RR
Art. 98 - Constituem fontes de receita do CREF27/RR:
I - 80% (oitenta por cento) sobre valores relativos ao pagamento das
contribuições, das anuidades, das taxas, dos serviços e das multas devidos pelos
profissionais e pelas pessoas jurídicas;
II - legados, doações e subvenções;
III - renda obtida por meio de patrocínio, de promoção, de cessão de direitos
e de marketing em eventos promovidos ou autorizados pelo CREF27/RR; e
IV - outras fontes de receita.
SEÇÃO II
DAS DESPESAS DO CREF27/RR
Art. 99 - As despesas do CREF27/RR compreenderão:
I - aquisição de bens e contratação de serviços, visado o atendimento às
atividades administrativas do CREF27/RR e suas Seccionais;
II - pagamento de impostos, taxas e demais encargos, quando aplicável;
III - pagamento de verbas de caráter indenizatório ou não, disciplinadas em
Portaria ou Resolução, a Conselheiros, funcionários ou pessoas designadas pelo
CREF27/RR quando para representação do Conselho;
IV - transferências correntes em virtude da não observância ao disposto neste
Regimento Interno ou hipótese similar;
V - outras despesas, de caráter extraordinário, que serão objeto de
deliberação do Plenário;
VI - o pagamento de despesas eventuais autorizadas.
§ 1º - O Plenário do CREF27/RR deliberará sobre os valores a serem pagos
pelas despesas previstas no inciso III, deste artigo.
§ 2º - As verbas de que trata o inciso III deste artigo, para serem concedidas,
devem ser objeto de processo administrativo específico que contenha, pelo menos:
I - a demonstração de que se vinculam às finalidades da entidade;
II - a motivação da concessão e a comprovação da efetiva realização das
atividades autorizadas.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO DO CREF27/RR
Art. 100 - O patrimônio do CREF27/RR compreende:
I - seus bens móveis e imóveis, inclusive os recebidos mediante doação;
II - direitos junto às pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, que
podem ser exigidos inclusive judicialmente;
III - obrigações, de curto e longo prazo, assumidas por pessoas físicas e
jurídicas, públicas ou privadas, que podem ser exigidos inclusive judicialmente;
IV - prêmios recebidos em caráter definitivo.
Parágrafo Único - Nenhum bem patrimonial poderá ser vendido ou
penhorado para suprir déficit financeiro, sem a aprovação de 2/3 (dois terços) de seus
Membros.
TÍTULO V
DAS ELEIÇÕES
CAPÍTULO I
DAS ELEIÇÕES PARA CONSELHEIROS DO CREF27/RR
Art. 101 - As eleições para Conselheiros Titulares e Suplentes do CREF27/RR
realizar-se-ão de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos para mandato de 04 (quatro) anos,
mediante convocação especial para este fim, através de eleição direta, por meio de voto
pessoal, secreto e obrigatório dos Profissionais de Educação Física registrados no
CREF27/RR.
Parágrafo único - É admitida uma reeleição aos Conselheiros.
Art. 102 - Será aplicada multa ao Profissional que deixar de votar sem causa
justificada.
Parágrafo único - O valor da multa a que se refere o caput deste artigo não
será superior a 10% (dez por cento) do valor da anuidade paga pelo Profissional.
Art. 103 - As normas necessárias para regulamentar os procedimentos
relativos às eleições do Sistema CONFEF/CREFs serão publicadas pelo CONFEF através de
um Código Eleitoral.
Art. 104 - A data para início do mandato dos Conselheiros Eleitos é 01 de
Janeiro do ano subsequente ao ano da eleição.
CAPÍTULO II
DOS CONSELHEIROS
Art. 105 - O exercício do mandato de Conselheiro do CREF27/RR ficará
subordinado, além de outras exigências legais, ao preenchimento dos requisitos e
condições básicas previstas neste Regimento Interno e no Código Eleitoral do Sistema
CONFEF/CREFs.
Art. 106 - A função de Conselheiro Regional do CREF27/RR é considerada
serviço de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem
prejuízos aos Conselheiros durante o período das reuniões, capacitações e ações
especificas do referido Sistema.
Art. 107 - São deveres dos Conselheiros do CREF27/RR:
I - cumprir e zelar pelo cumprimento da legislação federal, das Resoluções,
das Portarias, das decisões normativas, das decisões do Plenário e dos atos
administrativos expedidos pelo Sistema CONFEF/CREFs;
II - cumprir e zelar pelo cumprimento do Código de Ética Profissional;
III - participar das reuniões do Plenário, Diretoria, Câmaras e ou outros
órgãos do CREF27/RR, quando fizer parte, manifestando-se e votando, quando
autorizado mediante norma legal;
IV - desempenhar encargos para os quais for designado, quando possível e
aceito;
V - comunicar, antecipadamente e por escrito, ao Presidente seu
impedimento em comparecer à reunião do Plenário, reunião de Diretoria e dos Órgãos
de Assessoramento ou evento para o qual esteja convocado;
VI - comunicar, por escrito, ao Presidente seu pedido de licenciamento ou
renúncia;
VII - dar-se por impedido na apreciação de documento em que seja parte
direta ou indiretamente envolvida;
VIII - analisar e relatar documento que lhe tenha sido distribuído,
apresentando relatório e voto fundamentado de forma clara, concisa, objetiva e
legalmente fundamentada;
IX - pedir e obter vista de documento submetido à apreciação do Plenário,
sempre que entender conveniente, de acordo com as normas previstas no Sistema
CONFEF/CREFs;
X - representar o CREF27/RR por delegação do Plenário, Diretoria ou
Presidência.
Art. 108 - Perderá o cargo de Conselheiro do CREF27/RR o Profissional
que:
I - tiver seu registro profissional cassado;
II - for condenado à pena de reclusão em virtude de sentença transitada em
julgado durante o mandato;
III - não tomar posse no cargo para o qual foi eleito no Plenário ou no Órgão
determinado para o exercício de suas funções, no prazo de 15 (quinze) dias contados da
data marcada para a posse, salvo motivo de força maior, devidamente justificado e
aceito pelo Plenário;
IV - ausentar-se por 2 (duas) reuniões consecutivas anuais ou 4 (quatro)
reuniões intercaladas em cada mandato de qualquer órgão deliberativo do CONFEF ou
do CREF27/RR, sem motivo justificado, conforme apurado pelo Plenário em processo
regular;
V - tiver realizado administração danosa no CONFEF ou em CREF, segundo
apuração em inquérito, cuja decisão tenha transitado em julgado na instância
administrativa;
VI - tiver contas rejeitadas pelo CONFEF ou pelo CREF27/RR;
VII - tiver sido destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa
relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada ou no
exercício de representação de entidade de classe, decorrente de sentença transitada em
julgado;
VIII - deixar de votar ou justificar a ausência na eleição do CONFEF ou do
CREF27/RR.
Art. 109 - Será declarada a vacância do cargo de Conselheiro do
CREF27/RR:
I - em caso de renúncia;
II - por falecimento;
III - em virtude da perda do cargo.
Parágrafo Único - A perda do cargo dar-se-á por deliberação do Plenário do
CREF27/RR, em ação sumária, assegurado o direito ao contraditório e à ampla
defesa.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 110 - O CREF27/RR goza de imunidade tributária total em relação aos
seus bens, rendas e serviços, nos termos do parágrafo 2º do artigo 150 da Constituição
da República Federativa do Brasil.
Art. 111 - As Resoluções, Deliberações e Atos Normativos aprovados pelo
Plenário do CREF27/RR serão tornadas públicas, entrando em vigor na data de sua
publicação, salvo se prevista outra data no próprio ato normativo.
Parágrafo único - Os atos e deliberações do Plenário, quando tiverem caráter
geral, passam a ser considerados como complementares a este Regimento, com a
mesma eficácia de seus dispositivos.
Art. 112 - As deliberações do Plenário e da Diretoria constam das atas das
respectivas reuniões e são formalizadas mediante:
I - Resoluções;
II - Portarias;
III - Atos Internos.
Art. 113 - As Resoluções, Portarias e Atos Internos têm numeração, por
espécie cronológica e infinita.
Art. 114 - Os atos administrativos emanados da Diretoria do CREF27/RR serão
levados ao conhecimento dos respectivos Conselheiros, através de documento oficial.
Art. 115 - Os atos administrativos e financeiros do CREF27/RR, bem como
todas as suas demais atividades, subordinar-se-ão às disposições da Lei nº 9.696/1998 e
deste Regimento Interno.
Art. 116 - Salvo disposição em contrário, os prazos de que trata este
Regimento serão contados excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento.
Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente
normal no CREF27/RR.
Art. 117 - O cumprimento das disposições deste Regimento Interno, bem
como das demais normas emanadas pelo CREF27/RR é obrigatório para todos os seus
Conselheiros, integrantes das Câmaras, aos Profissionais e às Pessoas Jurídicas nele
registrados.
Art. 118 - Este Regimento Interno poderá ser alterado, desde que haja
solicitação de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Plenário do CREF27/RR.
Art. 119 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CREF27/RR.
Art. 120 - Este Regimento Interno foi aprovado, em 01 de Julho de 2026, pela
Junta de Administração Assistida do CREF27/RR, nomeada através da Portaria CONFEF nº
463/2026, publicada no D.O.U. nº 119, em 29 de Junho de 2026 - Seção 1 - Pág. 218,
com base no poder delegado pelo inciso II do art. 5º da Resolução CONFEF nº 627/2026,
publicada no D.O.U. nº 116, em 24 de Junho de 2026 - Seção 1 - Págs. 272/273,
entrando em vigor após aprovação do CONFEF e de sua publicação.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 6 DE JULHO DE 2026
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000232.13/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000164/2023)
APELANTE/DENUNCIADA: Dra. Lumena Moraes Simões - CRM/MG nº 86.558 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pela apelante/denunciada. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c Resolução
CFM nº 1.948/2010, artigo 1º, atual Resolução CFM nº 2.331/2023), 82 e 114 do Código de
Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira
relatora. Brasília, 12 de junho de 2026. (data do julgamento) MARCOS LIMA DE FREITAS,
Presidente da Sessão; LEILA KATZ, Relatora.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
RETIFICAÇÃO
No acórdão do PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº
000092.13/2026-CFM - ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de
São Paulo (PEP nº 014.885-415 /2019), publicado no Diário Oficial da União nº
101 de 01 de junho de 2026, Seção 1, página 197, onde se lê:
"APELANTE/DENUNCIANTE: Sr. José Eduardo Borges", leia-se:
"APELADO/DENUNCIADO: Dr. Harif Bakri - CRM/SP nº 79.689".
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
ACÓRDÃOS
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 1/2026, de 24 de junho de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0130011.00000126/2024-46. Procedência: CRMV-GO.
Apelado(a)/Denunciante: J. S. L. Advogado(a): Vitória Santos Albino (OAB-GO 67.234).
Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. P. V. A. A. Advogados: Apolo Marcos Sarmento Silva
(OAB-GO 47.169) e Fernando Maurício Alves Atiê (OAB-GO 12.518). DECISÃO: POR
MAIORIA, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,
nos termos do Voto do Conselheiro Revisor, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão (CRMV-MG n.
0833/Z).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 2/2026, de 24 de junho de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0430026.00000159/2025-48. Procedência: CRMV-RJ.
Apelantes/Denunciantes: R. S. F. e C. S. F. Advogado(a): Bruno Betfuer da Silva Lindolfo
(OAB-RJ n. 222.316). Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. R. F. A. Advogado(a): Frank
Rodrigues Perdiz (OAB-RJ n. 110.302). DECISÃO: POR MAIORIA, em CONHECER DOS
RECURSOS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO DENUNCIADO e DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO DENUNCIANTE, nos termos do Voto do
Conselheiro Revisor, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão (CRMV-MG n. 0833/Z).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 3/2026, de 26 de junho de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0440009.00000187/2025-02. Procedência: CRMV-SP.
Apelante/Denunciante: A. P. N. F. Advogado(a): Letícia Filgueira Bauab (OAB-SP n.
441.238). Apelado(a)/Denunciado(a): Méd.-Vet. C. G. B. Advogados: Homaile Mascarin
Do Vale (OAB-SP n. 357.243), Marcelo Augusto De Freitas (OAB-SP n. 368.263), Nicholas
Belotti Andreu (OAB-SP n. 352.282) e Gabriela Baruffi Zafani (OAB-SP 464.830).
DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Adriano
Fernandes Ferreira (CRMV-PB n. 0681).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 5/2026, de 26 de junho de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0150032.00000022/2024-02. Procedência: CRMV-MT.
Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. L. A. S. Advogados: Marcos Gattass Pessoa Junior
(OAB-MT n. 12.264) e Libia Maria Angelini de Andrade Pessoa (OAB-MT n. 18.053).
DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Estevão Márcio
C. Leandro (CRMV-AM n. 0470).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 7/2026, de 30 de junho de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0530029.00000024/2022-11. Procedência: CRMV-SC.
Apelantes/Denunciante: R. P. H. Advogado(a): Renata de Mattos Fortes (OAB-RS n.
46.468). Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. P. A. B. Advogado(a): Priscila Paganini
Costa Ferrari (OAB-SC n. 22.979). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO
RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes (CRMV-RR n. 0177).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 16/2026, de 6 de julho de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0440009.00000193/2025-45. Procedência: CRMV-SP.
Apelado(a)/Denunciante: D. S. S. C. Advogado(a): Cássio Lima Cardoso (OAB-SP n.
133.268). Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. M. A. C. C. Advogado(a): Renato Pinto
Giachetto (OAB-SP n. 119.952). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO
RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro
Relator, Méd.-Vet. João Vieira Almeida Neto (CRMV-MS n. 0568).
ANA ELISA FERNANDES DE S. ALMEIDA
Presidente do Conselho
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 4/2026, de 01 de julho de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0530029.00000038/2024-77. Procedência: CRMV-SC.
Apelado(a)/Denunciante: L. G. S. Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. P. F. S.
Advogado(a): Fábio Boaventura Madeira (OAB-SC 38.646). DECISÃO: POR
UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO,
nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Lilian Müller (CRMV-RS n.
5010).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 6/2026, de 01 de julho de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0150032.00000056/2024-84. Procedência: CRMV-MT.
Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. O. P. Advogado(a): Jakson Yamashita (OAB-MS n.
15.666). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-
LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika
Kuribayashi Hagiwara (CRMV-SP n. 0521).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 12/2026, de 3 de julho de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0440009.00000197/2025-09. Procedência: CRMV-SP.
Apelado(a)/Denunciante: A. C. M. S. Advogado(a): Cássio Lima Cardoso (OAB-SP n.
133.268). Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. M. A. C. C. Advogado(a): Renato Pinto
Giachetto (OAB-SP n. 119.952). DECISÃO: POR MAIORIA, em CONHECER DO RECURSO
e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira
Revisora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa (CRMV-MA n. 0539).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 13/2026, de 3 de julho de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0440009.00000196/2025-18. Procedência: CRMV-SP.
Apelado(a)/Denunciante: L. L. G. R. Advogado(a): Cássio Lima Cardoso (OAB-SP n.
133.268). Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. M. A. C. C. Advogado(a): Renato Pinto
Giachetto (OAB-SP n. 119.952). DECISÃO: POR MAIORIA, em CONHECER DO RECURSO
e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira
Revisora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa (CRMV-MA n. 0539).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 14/2026, de 3 de julho de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0440009.00000195/2025-27. Procedência: CRMV-SP.
Apelado(a)/Denunciante: A. P. D. Advogado(a): Cássio Lima Cardoso (OAB-SP n.
133.268). Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. M. A. C. C. Advogado(a): Renato Pinto
Giachetto (OAB-SP n. 119.952). DECISÃO: POR MAIORIA, em CONHECER DO RECURSO
e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira
Revisora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa (CRMV-MA n. 0539).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 15/2026, de 6 de julho de 2026. Processo Ético-
Profissional Suap n. 0440009.00000194/2025-36. Procedência: CRMV-SP.
Apelado(a)/Denunciante: C. B. Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. M. A. C. C. Advogado(a):
Renato Pinto Giachetto (OAB-SP n. 119.952). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DECLARAR A
EXTINÇÃO DESTE PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos
do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. João Vieira Almeida Neto (CRMV- MS n. 0568).
ROMULO CEZAR SPINELLI R. MIRANDA
Vice-Presidente do Conselho
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 8/2026, de 30 de junho de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0440009.00000207/2025-16. Procedência: CRMV-SP.
Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. D. R. C. Advogados: Débora Sannomia Ito (OAB-SP
n. 384.381), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB-SP n. 130.827) e Sandro Marcelo
Rafael Abud (OAB-SP n. 125.992). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO
RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior (CRMV-RN n. 0307).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 9/2026, de 30 de junho de 2026. Processo Ético-
ProfissionalSuapn.0440009.00000206/2025-25.Procedência:CRMV-SP.Apelante/Denunciado(a):
Méd.-Vet. É. F. M. Advogados: Débora Sannomia Ito (OAB-SP n. 384.381), Marco Antonio Roccato
Ferreroni (OAB-SP n. 130.827) e Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB-SP n. 125.992). DECISÃO: POR
UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos
do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior (CRMV-RN n. 0307).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 10/2026, de 30 de junho de 2026. Processo Ético-
ProfissionalSuapn.0440009.00000192/2025-54.Procedência:CRMV-SP.Apelante/Denunciado(a):
Méd.-Vet.L.W.O.J.Advogados:DéboraSannomiaIto(OAB-SPn.384.381),MarcoAntonioRoccato
Ferreroni (OAB-SP n. 130.827) e Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB-SP n. 125.992). DECISÃO: POR
UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos
do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior (CRMV-RN n. 0307).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 11/2026, de 30 de junho de 2026. Processo Ético-
ProfissionalSuapn.0440009.00000191/2025-63.Procedência:CRMV-SP.Apelante/Denunciado(a):
Méd.-Vet. I. S. M. Advogados: Débora Sannomia Ito (OAB-SP n. 384.381), Marco Antonio Roccato
Ferreroni (OAB-SP n. 130.827) e Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB-SP n. 125.992). DECISÃO: POR
UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos
do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior (CRMV-RN n. 0307).
JOSÉ MARIA DOS S. FILHO
Secretário-geral