PORTARIA Nº 19.550, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 19.550, DE 2 DE JULHO DE 2026
O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso IV, da Portaria nº 18.503/SPO, de 24
de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de
1986, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, e considerando o que
consta do processo nº 00058.114233/2025-90, resolve:
Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção
nº 202607-01/ANAC, emitido em 2 de julho de 2026, em favor da organização de
manutenção de produto aeronáutico M TECH MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA., CNPJ
nº 62.743.123/0001-70.
Art. 2º As informações presentes no Certificado e o inteiro teor das
Especificações Operativas encontram-se disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de
computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-
br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao/painel145.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA