INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 76, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Todos os atos de 08/07/2026

INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 76, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.
1) Incluir o § 7º ao Art. 6º, da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 76, de
25.09.2024, referente à fabricação de BICICLETA SEM CÂMBIO, conforme abaixo:
Art. 6º (...)
(...)
§ 7º No período de 1° de julho a 31 de dezembro de 2026, fica dispensada a
fabricação da câmara de ar, constante na alínea "h" do inciso I do artigo 6º desta Portaria. (NR)
(...)