DESPACHO Nº 89, DE 3 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 89, DE 3 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo
interposto pela CIDADES DO VALE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, Fistel nº 50010789030,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município
de Piquete, Estado de São Paulo, tendo em vista as razões e justificativas constantes
da Nota Técnica nº 5851/2026/SEI-MCOM, produzida no processo nº
53115.015722/2024-13, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe
provimento.
TAWFIC AWWAD JUNIOR