DESPACHO Nº 87, DE 3 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 87, DE 3 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo
interposto pela RÁDIO ITAÍ DE RIO CLARO LTDA., Fistel nº 50415936128, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de
Rondonópolis, Estado do Mato Grosso, tendo em vista as razões e justificativas
constantes da Nota Técnica nº 5755/2026/SEI-MCOM, produzida no processo nº
53115.042951/2024-19, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe
provimento.
TAWFIC AWWAD JUNIOR