DESPACHO Nº 153, DE 3 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 153, DE 3 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as razões e justificativas
constantes da Nota Técnica nº 7659/2026/SEI-MCOM, produzida no processo nº
53115.016780/2024-64, que ora adota-se como motivação (art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784/1999), decide não conhecer do recurso interposto pela SISTEMA DE
COMUNICAÇÃO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO LTDA, Fistel nº 50001964810, devido
à sua intempestividade, e manter integralmente a decisão ora recorrida.
TAWFIC AWWAD JUNIOR