DESPACHO Nº 148, DE 3 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 148, DE 3 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo
interposto pela RÁDIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA., Fistel nº 50417255519,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
no Município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista as razões e
justificativas constantes da Nota Técnica nº 7324/2026/SEI-MCOM, produzida no
processo nº 53115.015920/2024-87, decide conhecer do recurso interposto, e, no
mérito, negar-lhe provimento.
TAWFIC AWWAD JUNIOR