DESPACHO Nº 147, DE 3 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 147, DE 3 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo
interposto pela RÁDIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA., Fistel nº 50417267010,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista as razões e
justificativas constantes da Nota Técnica nº 7311/2026/SEI-MCOM, produzida no
processo nº 53115.015922/2024-76, decide conhecer do recurso interposto, e, no
mérito, negar-lhe provimento.
TAWFIC AWWAD JUNIOR