DESPACHO Nº 116, DE 3 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 116, DE 3 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo
interposto pela PABLO COMUNICAÇÕES LTDA - EPP, Fistel nº 50416683029, executante
do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital no Município
de Itabaiana, Estado de Sergipe, tendo em vista as razões e justificativas constantes da
Nota Técnica nº 6487/2026/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53115.017952/2024-
17, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.
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