DESPACHO Nº 115, DE 3 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 115, DE 3 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo
interposto pela PABLO COMUNICAÇÕES LTDA - EPP, Fistel nº 50416683290, executante
do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital no Município
de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe, tendo em vista as razões e
justificativas constantes da Nota Técnica nº 6466/2026/SEI-MCOM, produzida no
processo nº 53115.042931/2024-30, decide conhecer do recurso interposto, e, no
mérito, negar-lhe provimento.
TAWFIC AWWAD JUNIOR