DELIBERAÇÃO ANTT Nº 198, DE 3 DE JULHO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 198, DE 3 DE JULHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 039, de 29 de junho de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.066010/2025-10, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 6º Termo Aditivo ao Contrato referente
ao Edital de Concessão nº 02/2021, firmado entre a ANTT e a Via Brasil BR-163
Concessionária de Rodovias S.A., tendo por objetivo estabelecer as condições aplicáveis ao
período de transição especial previsto no Termo de Autocomposição celebrado no âmbito
do Processo TCU nº 024.670/2024-3, até a celebração do Termo Aditivo de
Modernização.
Art. 2º Fica determinada à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária -
Surod que promova, após a publicação desta Deliberação, a comunicação formal ao
Tribunal de Contas da União - TCU acerca da aprovação da minuta revisada do 6º Termo
Aditivo.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral