DELIBERAÇÃO ANTT Nº 197, DE 3 DE JULHO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 197, DE 3 DE JULHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 038, de 29 de junho de 2026, e no
que consta do processo nº 50505.055958/2025-91, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 11º Termo Aditivo ao Contrato do Edital
de Concessão nº 002/2023, firmado entre a ANTT e a Concessionária EPR Litoral Pioneiro
S.A., tendo por objetivo alterar o Contrato de Concessão, com vistas ao aprimoramento
dos mecanismos de acompanhamento e fiscalização da execução do Desconto de Usuário
Frequente.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral