DELIBERAÇÃO ANTT Nº 195, DE 3 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 170. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 08/07/2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 195, DE 3 DE JULHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no art. 55 da Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999, na
Resolução nº 3.076, de 26 de março de 2009, no art. 11, inciso XI, do Regimento Interno da
ANTT, no Voto DFQ - 041, de 29 de junho de 2026, e no que consta do processo nº
50505.045189/2025-13, delibera:
Art. 1º Fica indeferido o requerimento de anuência prévia para transferência da
autorização especial referente à ligação Novo Gama/GO - Brasília/DF, prefixo nº 12.5026-70, da
empresa Rota do Sol Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 03.103.551/0001-79, para a
empresa Maximus Transporte Escolar e Turismo Ltda., CNPJ nº 09.452.016/0001-00.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral

Empresas citadas