DECRETO Nº 13.060, DE 7 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 13.060, DE 7 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 10.172, de 11 de dezembro de
2019, para alterar a composição do Conselho Fiscal do
Serviço Autônomo Embratur - Agência Brasileira de
Promoção Internacional do Turismo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 10.172, de 11 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 7º .................................................................................................................
I - um do Ministério das Comunicações;
....................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Gustavo Costa Feliciano
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 586, de 7 de julho de 2026.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 2.199, de 2022, que "A Altera a Lei nº 7.405, de 12 de
novembro de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade.".
Ouvido, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania manifestou-se pelo
veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Art. 4º, art. 5º e Anexo do Projeto.
"Art. 4º O Anexo da Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, passa a vigorar
na forma do Anexo desta Lei."
"Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regular a substituição das atuais placas de
sinalização, bem como atualizar o material de referência e de ensino relativo à
sinalização de estacionamentos regulados."
"ANEXO
(Anexo da Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985) 1_PR_8_001