DECISÃO SUROC Nº 400, DE 6 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 171. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 08/07/2026

DECISÃO SUROC Nº 400, DE 6 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.080193/2026-17, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa INTERNATIONAL MUTEKI
TRANSPORT S.R.L. - I.M.T. S.R.L., NIT nº 173084029, até 13 de maio de 2031, para a
prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral
entre Bolívia e Peru, com trânsito pelo Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o
Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO