CONVÊNIO ICMS Nº 84, DE 3 DE JULHO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 84, DE 3 DE JULHO DE 2026
Autoriza a redução de juros e multas mediante quitação ou parcelamento de
débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 201ª Reunião
Ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 3 de julho de 2026, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado do Rio Grande do Sul fica autorizado a instituir
programa para quitação e parcelamento de créditos tributários, relacionados ao Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, vencidos até 31 de
dezembro de 2025, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive
ajuizados, com redução de até 95% (noventa e cinco por cento) dos juros e das multas
punitivas ou moratórias e seus respectivos acréscimos legais, observadas as condições e
limites estabelecidos neste convênio e na legislação estadual.
§ 1º Os benefícios previstos neste convênio aplicam-se exclusivamente aos
contribuintes cuja atividade principal, observado o disposto na legislação estadual, esteja
enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas - CNAE:
I - 1113-5/02 - fabricação de cervejas e chopes;
II - 4635-4/02 - comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante;
III - 4774-1/00 - comércio varejista de artigos de óptica;
IV - 4783-1/01 - comércio varejista de artigos de joalheria.
§ 2º A legislação estadual fixará o prazo máximo de opção do contribuinte, que
não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias da data de instituição do benefício.
§ 3º Os créditos tributários incluídos no programa poderão ser pagos:
I - em parcela única, com redução de até 95% (noventa e cinco por cento) dos
juros e das multas punitivas ou moratórias e seus respectivos acréscimos legais;
II - em até 60 (sessenta) parcelas mensais, com redução de até 90% (noventa
por cento) dos juros e das multas punitivas ou moratórias e seus respectivos acréscimos
legais;
III - em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, com redução de até 80%
(oitenta por cento) dos juros e das multas punitivas ou moratórias e seus respectivos
acréscimos legais.
§ 4º Na hipótese de empresário ou sociedade empresária, em processo de
recuperação judicial ou sociedade cooperativa em liquidação, nos termos da Lei nº 5.764,
de 16 de dezembro de 1971, o crédito tributário incluído no programa poderá ser pago
em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, com redução de até 80% (oitenta por
cento) dos juros e das multas punitivas ou moratórias e seus respectivos acréscimos
legais.
Cláusula segunda A formalização de pedido de ingresso no programa implica o
reconhecimento dos créditos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência
de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual
se fundam, nos autos judiciais respectivos e à desistência de eventuais impugnações,
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
Parágrafo único. O ingresso no programa dar-se-á por formalização da opção
do contribuinte e da homologação do Fisco, após o pagamento da parcela única ou da
primeira parcela.
Cláusula terceira A legislação estadual poderá estabelecer, observados os
limites e prazos máximos previstos neste convênio:
I - o valor mínimo de cada parcela;
II - o período de adesão;
III - a redução do valor dos honorários advocatícios;
IV - a aplicação das disposições deste convênio aos parcelamentos em curso;
V - as hipóteses de revogação do parcelamento;
VI - os percentuais de redução de juros e das multas e o número de parcelas
de forma escalonada e de acordo com a data de pagamento;
VII - a forma de consolidação dos débitos;
VIII - os juros de mora aplicáveis aos débitos parcelados;
IX - as restrições à utilização de depósitos judiciais;
X - as condições e os limites adicionais, bem como as hipóteses de vedações
para fruição e manutenção do benefício.
Cláusula quarta Os benefícios concedidos com base neste convênio aplicam-se
sobre o saldo devido a partir do ingresso no programa e não conferem qualquer direito à
restituição ou à compensação de importâncias já pagas ou compensadas anteriormente.
Parágrafo único. A redução de juros e de multas será concedida à medida do
pagamento de cada parcela.
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré
Almeida Vidal, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza
Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira,
Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Alyne Anteveli Osajima,
Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso
do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará -
René de Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Juarez Andrade
de Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior,
Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte - Luiz
Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia - Emerson
Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São
Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins -
Donizeth Aparecido Silva.