CONVÊNIO ICMS Nº 83, DE 3 DE JULHO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 83, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 41, de 25 de abril de 2024, que autoriza o Estado
de Pernambuco a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com leite em
estado natural, nas condições que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 201ª Reunião
Ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 3 de julho de 2026, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 41,
de 25 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024,
passam a vigorar com as seguintes redações:
I - a ementa:
"Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas operações interestaduais com
leite em estado natural, nas condições que especifica.";
II - a cláusula segunda:
"Cláusula segunda Os Estados de Alagoas e de Pernambuco ficam autorizados
a não exigir o estorno de crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87,
de 13 de setembro de 1996, nas operações de que trata este convênio.";
III - a cláusula terceira:
"Cláusula terceira As legislações dos Estados de Alagoas e de Pernambuco
disporão sobre as condições e limites do benefício fiscal previsto neste convênio.".
Cláusula segunda A cláusula primeira-A fica acrescida ao Convênio ICMS nº
41/24 com a seguinte redação:
"Cláusula primeira-A O Estado de Alagoas fica autorizado a conceder isenção do
ICMS nas operações interestaduais com leite em estado natural, quando destinado ao
Estado de Sergipe.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré
Almeida Vidal, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza
Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira,
Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Alyne Anteveli Osajima,
Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso
do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará -
René de Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Juarez Andrade
de Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior,
Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte - Luiz
Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia - Emerson
Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São
Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins -
Donizeth Aparecido Silva.