CONVÊNIO ICMS N° 82, DE 3 DE JULHO DE 2026

CONVÊNIO ICMS N° 82, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 33, de 11 de abril de 2025, que autoriza a
concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que
especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ na sua 201ª Reunião
Ordinária, realizada em Macapá, SP, no dia 3 de julho de 2026, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula primeira do Convênio ICMS nº 33, de 11 de abril
de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2025, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Cláusula primeira O Estado de Minas Gerais fica autorizado a conceder
remissão e anistia de créditos tributários formalizados ou não, inscritos ou não em dívida
ativa, ajuizada ou não sua cobrança, inclusive multas e demais acréscimos legais,
referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS -, decorrentes de operações internas com milho, milho moído, silagem de milho e
derivados destinados a produtor rural, cooperativas de produtores ou fabricantes de ração
balanceada, concentrado ou suplemento para alimentação animal, cujos fatos geradores
tenham ocorrido até 31 de janeiro de 2025.
§ 1º Poderão ser incluídos na remissão e na anistia, a que se refere o "caput",
os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição
fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 de
janeiro de 2025.
§ 2º O disposto neste artigo:
I - não autoriza a restituição de valores já recolhidos até a data da
regulamentação das disposições desta lei;
II - não autoriza compensação das quantias pagas;
III - não autoriza o levantamento, pelo contribuinte ou pelo interessado, de
importância depositada em juízo.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré
Almeida Vidal, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza
Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira,
Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Alyne Anteveli Osajima,
Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso
do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará -
René de Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Juarez Andrade
de Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior,
Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte - Luiz
Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia - Emerson
Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São
Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins -
Donizeth Aparecido Silva.