CONVÊNIO ICMS Nº 77, DE 3 DE JULHO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 77, DE 3 DE JULHO DE 2026
Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço
de transporte intermunicipal realizado por meio de balsa na travessia de veículos e
passageiros no trecho entre os municípios de Pedro Afonso/TO e Tupirama/TO.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 201ª Reunião
Ordinária, realizada em Macapá, no dia 3 de julho de 2026, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado de Tocantins fica autorizado a conceder isenção do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -
incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal realizado por meio de
balsa na travessia de veículos e passageiros em virtude da interdição da ponte sobre o
Rio Tocantins, localizada na rodovia BR-253/TO, Km 163,59 ao Km 164,6, no trecho entre
os municípios de Pedro Afonso/TO e Tupirama/TO.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação no
Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de
dezembro de 2027.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré
Almeida Vidal, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza
Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira,
Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Alyne Anteveli Osajima,
Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato
Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza,
Pará - René de Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Juarez
Andrade de Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa, Piauí - Emílio Joaquim de
Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do
Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia
- Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de
Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Alberto Cruz
Schetine, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.