CONVÊNIO ICMS Nº 76, DE 3 DE JULHO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 76, DE 3 DE JULHO DE 2026
Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas operações internas e na
importação, em doação, de mercadorias e bens destinados ao Centro Regional Integrado
de Oncologia - CRIO, para fins de emprego em pesquisas relativas ao tratamento de
câncer, que envolvam seres humanos, inclusive em acesso expandido.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 201ª Reunião
Ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 3 de julho de 2026, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado do Ceará fica autorizado a conceder isenção do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas
operações internas e na importação sem similar nacional, em doação, de mercadorias e
bens, destinados ao Centro Regional Integrado de Oncologia - CRIO - inscrito no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ - sob o nº 07.990.336/0001-98, para fins de
emprego em pesquisas e ao desenvolvimento de novos medicamentos para o tratamento
de câncer que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido, a
seguir indicados:
I - medicamentos oncológicos e imunoterápicos;
II - reagentes químicos e kits laboratoriais;
III - insumos e medicamentos destinados especificamente a pesquisas clínicas
com seres humanos e programas de acesso expandido.
§ 1º O disposto no "caput" desta cláusula aplica-se também ao ICMS relativo
à diferença entre alíquota interna e alíquota interestadual.
§ 2º A isenção prevista no "caput" fica condicionada:
I - a pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - ANVISA/MS - ou, se estes estiverem dispensados de registro na
ANVISA/MS, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa - CEP - da
instituição pública ou privada que for realizar a pesquisa ou realizar o programa;
II - ao fornecimento das mercadorias ou bens ao paciente seja efetuado de
forma gratuita.
§ 3º A comprovação da inexistência de produto produzido no país será
atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor
produtivo de máquinas e equipamentos, com abrangência em todo o território
nacional.
Cláusula segunda O Estado do Ceará fica autorizado a não exigir o estorno do
crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,
relativo às operações beneficiadas por este convênio.
Cláusula terceira O Estado do Ceará poderá estabelecer limites e condições
para a fruição do benefício, bem como as obrigações acessórias necessárias ao controle
e à fiscalização das operações.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de
2027.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré
Almeida Vidal, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza
Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira,
Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Alyne Anteveli Osajima,
Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato
Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza,
Pará - René de Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Juarez
Andrade de Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa, Piauí - Emílio Joaquim de
Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do
Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia
- Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de
Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Alberto Cruz
Schetine, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.